TCE-PE: Teresa pede que câmara municipal que exerçam seu papel fiscalizador

"As Câmaras de Vereadores têm duas funções importantíssimas atribuídas pela Constituição: legislar e fiscalizar. Por que não exercer essa força política que a Carta Magna lhes conferiu?". Foi com essas palavras que a presidente do Tribunal de Contas, Teresa Duere, abriu ontem de manhã no auditório do órgão o primeiro dia do seminário direcionado para os presidentes de câmaras municipais.

Além dela, compuseram a mesa dos trabalhos o conselheiro e corregedor do TCE, Carlos Porto, a procuradora geral Eliana Lapenda, o coordenador de controle externo Rômulo Lins, a diretora do Departamento de Controle Municipal Betânia Azevedo e três inspetores regionais.

Disse a presidente do TCE que quando as câmaras municipais fiscalizam o Poder Executivo tornam-se grandes parceiras do Tribunal de Contas. Ela fez um apelo aos presidentes para que levem mais a sério os pareceres prévios emitidos pelo TCE quando forem julgar as contas dos prefeitos, mesmo que pertençam à mesma corrente política do chefe do Poder Executivo. "Leiam os pareceres dos nossos técnicos sobre o que está ocorrendo no seu município e quando forem votar as contas do prefeito justifiquem o voto, ou seja, digam por que estão votando a favor ou por que estão votando contra", afirmou a presidente.

MOTIVAÇÃO - Ela acha que o Tribunal de Contas foi "mal interpretado" quando passou a exigir das câmaras a "motivação" do voto dizendo que jamais passou pela sua cabeça desconhecer o direito constitucional dos vereadores de aprovar ou rejeitar as contas do prefeito. "Desejamos apenas que cada um diga por que está votando contra ou a favor. Só isso", acrescentou.

Ela pediu também aos presidentes de câmaras que respeitem o prazo estabelecido pela Constituição Estadual para colocar em votação os pareceres prévios sobre contas de prefeitos, que é de 60 dias a partir da data do seu recebimento. Afirmou não ser admissível que um presidente de câmara segure o parecer do TCE por até 17 anos, tal qual ocorreu num município pernambucano que não quis dar o nome por questão de ética.

Ainda no curso de sua saudação aos presidentes de câmaras, a presidente do TCE abordou em linhas gerais os principais problemas que têm ensejado a emissão de pareceres prévios pela rejeição de contas de prefeitos: concursos públicos fraudulentos, má gestão dos recursos previdenciários e desrespeito aos limites constitucionais nas áreas de saúde e educação.

BOM SENSO - Especificamente sobre o julgamento de contas de mesas de câmara, ela disse que recorrentemente o Tribunal depara com uso abusivo e excessivo do pagamento de diárias a vereadores para participarem de eventos fora de suas localidades. "Isso não é ilegal, mas é preciso bom senso", disse ela, citando o caso de uma câmara municipal da área metropolitana cujos vereadores teriam participado de 12 eventos ao longo de um ano, numa mesma cidade, que fica a 80 km de distância, recebendo diária de até 900,00. "É possível fazer política cumprindo a Constituição e as câmaras municipais, como órgãos fiscalizadores, têm que dar o exemplo. O Tribunal quer ser, e é, um órgão mais pedagógico do que punitivo. E, se for do interesse dos senhores, terão sempre de nossa parte um Tribunal parceiro", concluiu.

OS PALESTRANTES - Foram palestrantes no seminário de ontem o chefe do Núcleo de Planejamento do TCE Breno Spindola, o procurador de contas Gustavo Massa, os auditores de contas públicas João Eudes Bezerra Filho e Jackson Francisco de Oliveira, o chefe do Núcleo de Atos de Pessoal Marconi Karley e o coordenador de Controle Externo Rômulo Lins.

O seminário prossegue hoje para os presidentes de câmaras de outros 92 municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 21/03/13