TCE exigirá nova Contabilidade dos seus jurisdicionados já em 2013

Embora a Secretaria do Tesouro Nacional, em dezembro do ano passado, tenha publicado a Portaria nº 753/2012 prorrogando para 2014 o  prazo de adoção, por parte dos entes federativos (União, Estados e Municípios), do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das novas Demonstrações Contábeis (DCASP), o Tribunal de Contas de Pernambuco vai exigir o cumprimento dessas normas a partir deste ano.

Este Plano estava inicialmente previsto para entrar em vigor agora em janeiro, o que levou o TCE a promover três capacitações, uma para o seu público interno e duas para os seus jurisdicionados (gestores municipais e estaduais). No entanto, através da Nota Técnica nº 1096/2012 a Secretaria do Tesouro decidiu também que os novos prazos estabelecidos pela Portaria 753/2012 poderão ser antecipados pelo Tribunal de Contas ao qual o ente esteja jurisdicionado. Isto por que alguns Tribunais de Contas já haviam se manifestado sobre os prazos para implantação do PCASP e das DCASP, no âmbito de suas jurisdições, e caso não houvesse um ato específico tratando desta prorrogação os prazos originalmente definidos deveriam ser observados.

ANTECIPAÇÃO - Por esse motivo, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco comunica aos seus jurisdicionados que decidiu manter o ano de 2013 como o início do prazo  para a adoção, por parte dos gestores municipais, das novas regras de Contabilidade aplicadas ao setor público (partes IV e V da 5ª Edição do Manual), em conformidade com a Portaria STN nº 437/2012. Esta deliberação foi aprovada na sessão do Pleno do dia 19/12/2012.

O Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade  (Sagres) ficará responsável pela coleta das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos municípios, a partir deste mês de janeiro, no novo padrão estabelecido no PCASP.

O TCE comunica ainda aos seus jurisdicionados que foram mantidos os prazos dos cronogramas de ações para implantação da nova Contabilidade aplicada ao setor público, enviados pelos gestores nas respectivas prestações de contas do exercício de 2011, nos termos da Portaria STN nº 828/2011.

Conforme a presidente do Tribunal, conselheira Teresa Duere, a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público “representa um marco para a melhoria da transparência e controle social do país e proporciona condições para a otimização da gestão dos recursos públicos visando à observância dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade previstos na Constituição”.

Ela disse também que a nova Contabilidade “representa o resgate do papel do controle patrimonial na Contabilidade Pública, que até hoje se encontra focada apenas em aspectos orçamentários e financeiros”.

Fonte: TCE-PE - Gerência de Jornalismo (GEJO)