A operadora de telefonia móvel TIM Celular S.A. foi alertada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que as lojas conveniadas/franqueadas do Estado orientem seus funcionários à esclarecer de forma precisa e específica o motivo de determinado cliente não ter direito a certo plano de serviço. Essa medida foi orientada através de recomendação do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Maviael de Souza, após receber denúncias de que a operadora não estaria justificando aos clientes a razão que os impedia de contratar planos. O documento confere ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) a função de fiscalizar seu cumprimento.
O promotor baseou-se nas determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para emitir a recomendação. De acordo com os termos do código, a prática de não informar detalhadamente os motivos da recusa é considerada desrespeito ao direito básico à informação, transparência e à lealdade das relações de consumo.
Foi fixado um prazo de 15 dias para que o responsável legal da TIM Celular S.A informe à Promotoria de Justiça as ações tomadas para atender à medida indicada na recomendação. Caso seus termos não sejam cumpridos, o MPPE vai adotar as providências judicias cabíveis à sua implementação, como o ingresso em ação civil pública.
Histórico – Em dezembro de 2012, a TIM foi uma das operadoras de telefonia móvel que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE e o Procon. No documento, a operadora se comprometeu a realizar investimentos em prol da melhoria na qualidade do serviço prestado ao consumidor. A empresa já havia pago multa de R$ 200 mil em face das reclamações constantes recebidas pelo Procon, como a queda na ligação e a ausência de sinal
FONTE: MPPE
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