TRE decide hoje se cassa mandato de prefeito do Brejo

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decide no final da tarde desta quinta-feira (11) o destino político do prefeito de Brejo da Madre de Deus, José Edson Sousa, popularmente conhecido por Dr. Edson (PTB).

Edson é acusado de utilizar recursos da máquina pública para financiar uma festa para o ex-deputado federal Pedro Correa (PP) em junho do ano passado. Com base nas denúncias, a juíza Maria Adelaide, responsável pela comarca do município, moveu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o gestor, e agora cabe ao TRE decidir pela cassação – ou não – do seu mandato.

Caso seja condenado, Dr. Edson será afastado da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus e então caberá ao tribunal decidir se o segundo colocado nas eleições do ano passado, Roberto Asfora (PSDB), assume a administração municipal de imediato ou se haverá um novo pleito na cidade.

Fonte: Blog do Magno Martins

Ao trocar de presidente, PP recebe afagos de governo e oposição

Sem disputa interna pela presidência da legenda, a convenção nacional do PP, nesta quinta-feira (11), foi marcada por gestos políticos por parte de integrantes do governo e da oposição. O objetivo é simples: obter o apoio da sigla em 2014, afinal de contas, a sigla conta hoje com um tempo de TV estimado em dois minutos.

Na presidência do PP desde 2007, o senador Francisco Dornelles (RJ) passa hoje o comando do partido para o senador Ciro Nogueira (PI), que deverá permanecer no cargo pelos próximos dois anos.

Em meio à falta de um posicionamento sobre quem apoiar na disputa pela Presidência da República em 2014, o evento do PP contou com a presença de integrantes da base aliada, como o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (AM), o senador Humberto Costa (PT-PE), e da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que em sua fala disse que espera que PT e PP 'continuem juntos para o bem do Brasil e por muito tempo'.

Da parte da oposição marcaram presença o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), o senador Aécio Neves (MG), e o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN).

Em seu discurso, o senador Aécio Neves fazer acenos ao PP citando a parceria em Minas Gerais, onde o Estado governado pelo PSDB tem como vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP). 'Me permitam essa ousadia final. Não enxergo um Brasil justo e solidário sem o PSDB e PP juntos no futuro e na sua construção', disse o senador ao lado do deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE), presidente da sigla.

O PP hoje conta com uma bancada no Congresso de 37 deputados e cinco senadores.

Fonte: Blog do Magno Martins

Novo ritmo no PMDB de Pernambuco

Por Renata Bezerra de Melo

Da Coluna Folha Política

Serão veiculadas, amanhã e domingo, as inserções do PMDB no Estado, marcadas por aparições do senador Jarbas Vasconcelos. Em 2012, ano de eleição municipal, o espaço da sigla ficou reservado àqueles que iriam disputar, a exemplo do deputado federal Raul Henry e dos postulantes a uma vaga na Câmara de Vereadores, André Ferreira e Jayme Asfora, além da, então, prefeiturável Isabel Urquisa. Tirando Jayme Asfora, esse time repetirá a exibição de suas imagens nessa nova leva de vídeos.

A volta de Jarbas ao espaço se dará por meio de uma narração sobre sua biografia, coberta pela exibição de fotografias equivalentes ao texto, preparado pelo próprio. O senador não só estará retornando às telas, como retoma uma série de participações em seminários do PMDB. O primeiro do ano será aberto amanhã, em Salgueiro, às 15h, e vai tratar da seca no semiárido. O senador já confirmou presença. A programação segue no sábado, às 9h, em Ouricuri, governada pelo prefeito Cezar de Preto, do PMDB.

O momento é sintomático. Jarbas Vasconcelos reatou seus laços com Eduardo Campos, firmando uma aliança, em 2012, cuja tendência é se aprofundar. Ainda que o ex-governador não crave seu projeto de reeleição, uma reinserção dele nas agendas partidárias – atividades, até então, mais a critério de Raul Henry – pode sinalizar para essa nova perspectiva.

Dado como certo - Jarbas e Eduardo Campos viraram cúmplices e o senador, até segunda ordem, deve ser candidato à reeleição na chapa majoritária apoiada por Campos. Em 2014, haverá renovação de um terço das vagas na Casa Alta. Socialistas já admitem, nas coxias, que trabalharão para reeleger Jarbas.

Em sintonia…

As inserções do PMDB seguirão uma linha de posicionar o partido, no estado, na condição de conectado sempre com “o novo”. Secretário-geral da legenda, Raul Henry vai transportar esse conceito de “novo” para a Educação. O texto do parlamentar defende a seguinte tese: “Educação pública de qualidade – isso é o novo no Brasil”. O deputado é relator da Lei de Responsabilidade Educacional.

…com Eduardo

A abordagem da educação pública de qualidade, empregada por Raul, está em sintonia, a propósito, com o discurso que vem sendo empregado por Eduardo Campos. Na condição de presidenciável que tem direcionado críticas ao Governo Federal, o socialista, na terça-feira, defendeu o “direto ao consumo do serviço público de qualidade”.

Oito cidades pernambucanas podem ter novos prefeitos

Oito municípios pernambucanos podem sofrer mudanças no resultado eleitoral de 2012. Alguns prefeitos eleitos em outubro do ano passado estão sub judice e outros já foram afastados do cargo, como Rômulo César Peixoto (PRTB), conhecido como Pão com Ovo, de Primavera, e Jetro Gomes (PSB), de Santa Maria da Boa Vista. Nessas duas cidades serão realizadas novas eleições, possivelmente entre os meses de junho e julho. 

Nos municípios de Calumbi, Lagoa Grande, Dormentes, Verdejante, Angelim e Água Preta, os gestores ainda esperam a decisão da Justiça Eleitoral. Há casos de suspeita de abuso de poder econômico, compra de votos, improbidade administrativa e ausência de filiação partidária, o que impediria o candidato de concorrer à eleição. Todos os casos têm processos em tramitação na Justiça. 

A situação em Santa Maria da Boa Vista e Primavera está mais definida. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE) deve marcar a data da sessão na próxima quinta-feira (11).

Com informações de Viktor Tigre (Diario de Pernambuco).

Fonte: Blog do Magno Martins

Erundina: "Chegou a hora do PSB ser protagonista"

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) tem acompanhado o governador Eduardo Campos (PSB) nas viagens que ele vem fazendo pelo País. Buscando se posicionar no círculo próximo ao socialista, a ex-prefeita de São Paulo tem ganhado menções ao seu nome nos discursos feitos pelo governador em eventos, como ocorreu no fim da última semana no Congresso Estadual dos Municípios, em Santos (SP).

Sobre a possível candidatura de Eduardo, Erundina diz acreditar que seu partido está maduro para deixar de ser figurante. ”Eu tenho acompanhado de perto o Eduardo há muitos anos e tinha essa intuição. Tenho uma relação muito pessoal, não só política com ele. Nossas posições são francas, independentes”, afirma. E conclui: “É uma alternativa real de poder, não pode ser só uma força auxiliar, figurante, tem que ser protagonista. E acho que esse momento chegou para o PSB.”

Com informações de Julianna Granjeia (Poder Online).

Fonte: Blog do Magno Martins

MPPE: Lavanderias de Toritama devem ser instaladas em distrito industrial

Para que as degradações ambientais causadas pelas lavanderias de Toritama (Agreste) sejam sanadas, cerca de 30 responsáveis pelos estabelecimentos e o prefeito Odon Ferreira da Cunha firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo em apresentarem projetos de transferência das lavanderias para um distrito industrial, em 9 meses. No documento, a promotora de Justiça Gilka Miranda reforça que as atividades desenvolvidas pelos empreendimentos são importantes para a economia da cidade, no entanto, se faz também necessário o respeito à legislação ambiental.

A maioria utiliza a lenha como matriz energética e resíduos de madeiras que, quando submetidos à combustão, liberam substâncias tóxicas. Usa-se também a caldeira como instrumento de trabalho, quando não inspecionadas periodicamente, podem causar explosões, colocando em risco os trabalhadores e a população do entorno.

Para os órgãos de fiscalização como a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Vigilância Sanitária da cidade e o Corpo de Bombeiros há uma grande dificuldade em realizar a monitoração do funcionamento dos sistemas de efluentes líquidos, do controle de emissões atmosféricas e do correto acondicionamento dos resíduos sólidos.

Diante da situação, a ideia seria instalar as lavanderias numa área apropriada, como um distrito industrial de forma individual ou em regime comunitário, pois assim, além de retirá-las dos bairros residenciais, otimizaria a utilização dos recursos naturais, implantar-se-ia o tratamento secundário de efluentes e utilizaria o gás natural como matriz energética.

Enquanto essa realidade não for concretizada, é preciso que as lavanderias regularizem o seu funcionamento de acordo com a legislação ambiental. No TAC, os responsáveis pelos empreendimentos assumiram o compromisso de não utilizar instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos pela legislação nem os que provoquem poluição atmosférica. Outras obrigações são a de utilizar de maneira adequada o sistema de tratamento de efluentes líquidos e não colocar madeiras ou outros materiais no espaço público.

Para que as lavanderias sejam instaladas no distrito industrial, os proprietários devem apresentar vários documentos como o licenciamento ambiental, projetos de tratamento biológico de efluentes e de reaproveitamento da água e contrato com empresa licenciada para destinação dos resíduos sólidos.

A prefeitura terá que, no prazo de 90 dias, indicar o local adequado para o distrito. A transferência deverá atender aos critérios estabelecidos pela CPRH. A gestão municipal também ficou responsável por intensificar a fiscalização desses empreendimentos e impedir que novas lavanderias sejam instaladas em condições irregulares.

Caso os acordos sejam descumpridos, os responsáveis estarão sujeitos a multas diárias de acordo com o item desrespeitado, sem o prejuízo da obrigatoriedade de reparar o dano causado, da responsabilização na esfera penal e da interdição dos estabelecimentos.

FONTE: MPPE

Militantes do PSB “lançam” candidatura de Eduardo

Governador foi tratado como candidato em evento em Santos (Foto: Allan Torres)

Os militantes e assessores do PSB, que aguardam a participação de Eduardo Campos no Congresso Estadual de Munícipios, em Santos (SP), compareceram ao evento desta sexta-feira uniformizados, exibindo um slogan que deverá ser usado pelo governador de Pernambuco em sua eventual candidatura ao Palácio do Planalto. Produzidas pelo Diretório Estadual do PSB em São Paulo, as camisetas e os lenços contêm a inscrição “Eu quero conhecer o novo”. Alguns deles, apresentam o nome de Eduardo Campos, seguido da inscrição: “um novo caminho para um novo Brasil”.

Em faixas, colocadas no evento por vereadores e deputados do PSB, a imagem de Eduardo Campos é bastante explorada. Em uma delas, um parlamentar lança a candidatura do governador de Pernambuco ao Palácio do Planalto: “alternativa para um país mais justo”.

Em conversa que teve com a presidente Dilma Rousseff, em março, o dirigente do PSB disse que seu partido ainda vai decidir se lançará candidato à sucessão presidencial apenas em 2014, apesar dos sinais cada vez mais claros de que deverá disputar a eleição do ano que vem.

Nos últimos meses, Eduardo Campos tem intensificado os encontros com empresários, políticos e trabalhadores. Na segunda-feira, por exemplo, o socialista participará de reunião da Força Sindical, em São Paulo. Em conversas recentes, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, contudo, que considera reversível a candidatura do aliado, uma vez que, na avaliação dele, não há espaço para duas candidaturas de esquerda na disputa do ano que vem. Caso queira disputar, na avaliação do petista, o socialista terá de se aproximar da direita e abrir mão de bandeiras da atual gestão.

Um dos cartazes carregados pelos militantes saudavam o socialista como governador de Pernambuco e futuro Presidente da República.

FONTE: Blog da Folha

DESOCUPAÇÃO DAS BARRACAS DO TREVO ESTÁ MANTIDA

Dr. Iron Miranda fala sobre a desocupação ao Blog Dália Net, confira:

Palavras do Promotor de Justiça de Taquaritinga do Norte

Fora ajuizada ação objetivando suspender temporariamente a desocupação da área, mas teve sua liminar INDEFERIDA pelo Juiz Rommel Patriota, conforme informação prestada pelo próprio magistrado nesta manhã, por telefone. Assim, está MANTIDA a desocupação da área.

A ação fora proposta pelos ocupantes da área invadida e a decisão da Justiça foi prolatada ainda na quarta feira, no fim do dia. Esperamos de todos os envolvidos no processo, cooperação, porque será feita a desocupação da área, conforme razões já exaustivamente apresentadas desde o ano de 2011.

Por fim, não acreditamos na reversão da decisão judicial. Todavia, ainda que se concedida será com o propósito de dar aos ocupantes alguns dias a mais (não meses) para retirarem seus pertences e, inclusive  material empregado nas construções, assim a desocupação será realizada.

A intervenção do MPPE se faz necessária porque o interesse é público, de toda a cidade de Taquaritinga do Norte, e não apenas dos poucos interessados. Embora o processo tenha se originado em 2011, com reuniões com todos os interessados, objetivando atender a uma lei estadual, sem descurar da questão urbana, hoje, também é reivindicação do DER, que pretende desocupação da área para execução de projeto de alargamento da PE 130.

FONTE: DÁLIA NET

Vice-prefeito do Município de Casinhas é assassinado

O vice-prefeito da cidade de Casinhas no Agreste de Pernambuco foi assassinado na manhã deste sábado. De acordo com as primarias informações da polícia, Vital Pedro de Andrade, conhecido por Índio (PSD), estava em um comercio, no sítio Catolé Napoleão, zona rural da cidade, quando homens chegaram e assassinaram a ele e o dono do estabelecimento. As investigações ficarão por conta da delegacia de Surubim.

Após matarem o vice-prefeito atiraram no proprietário do bar conhecido por (Baca), que teve morte imediata.

O vice-prefeito era filiado ao PSD e antes de ser eleito em 2012 era vereador na cidade de Casinhas. Ele tinha 51 anos e foi eleito ao lado de Rosineide (PSDB).

Com informações do Blog do Mario Flavio  

SDS reforça esquema de segurança na Semana Santa

Do NE10

Os espetáculos da Paixão de Cristo, tanto no Agreste de Pernambuco como no Recife, contarão com um reforço de 9.045 profissionais de segurança até o próximo domingo (31), por meio de um esquema especial montado pela Secretaria de Defesa Social (SDS). O incremento em relação ao ano passado foi de 7,8%. 

A Polícia Militar utiliza um efetivo de 5.715 policiais nos principais locais onde existe encenação e atrações musicais como Fazenda Nova, Gravatá, Caruaru e Centro do Recife. Trabalham no esquema policiais das unidades especializadas como Regimento de Polícia Montada (RPMon), CIPMoto, Ciatur, BPtran, BPRv e Ciosac. 

Em Fazenda Nova o efetivo lançado foi de 3.828 PM´s distribuídos em 40 viaturas, um posto de comando, 33 patrulhas e sete plataformas. Em Gravatá, também Agreste, 288 profissionais militares também foram empregados, além de 21 viaturas, um posto de comando, três plataformas e uma nidade especializada. No Marco Zero, no centro do Recife, são 780 PM’s, 20 viaturas, três plataformas e três unidades especializadas. 

O esquema de segurança conta, também, com o apoio de dois helicópteros do Grupamento Tático Aéreo e do Grupo Tático de Assuntos Correicionais (GTAC) da Corregedoria Geral da SDS.

A Polícia Civil conta com o policiamento total de 1.109 profissionais de segurança, sendo 957 policiais no Agreste, dentre delegados, agentes, escrivães e motoristas, além de 34 viaturas. Serão quatro delegacias móveis atendendo em Fazenda Nova, Gravatá e Recife. Em Gravatá, a Polícia Civil conta com 120 policiais. No Marco Zero, a Polícia Civil empregou um efetivo de 152 policiais e 11 viaturas.

O Corpo de Bombeiros está atuando nas rodovias e nas praias - além dos municípios de Brejo da Madre de Deus - com um total de 2.221 homens. Em Fazenda Nova são 1.077 homens. Em Gravatá são 226 bombeiros e, no Recife, 56. O efetivo também foi espalhado nas diversas rodovias que dão acesso aos locais da encenação, com 539 homem em 19 postos avançados. Nas praias são 234 profissionais utilizando 13 embarcações e oito viaturas.

JUIZ DE TAQUARITINGA DO NORTE NÃO CONCEDE O PEDIDO LIMINAR PRETENDIDO PELOS OS BARRAQUEIROS DO TREVO

CONFIRA ABAIXO A DECISÃO DO JUIZ DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE, COMO HAVÍAMOS NOTICIADO NO INICIO DA NOITE COM EXCLUSIVIDADE: BARRAQUEIROS ENTRAM COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A DEMOLIÇÃO DE BARRACAS.

  

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE

DECISÃO

Processo n.º 0000255-41.2013.8.17.1460

                     Vistos etc.

                     Trata-se de ação cautelar inominada com pedido liminar ajuizada por FLÁVIO JUNIOR BENTO DE MOURA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE.

                     Alegam os autores, em suma, que estão instalados  às margens da rodovia PE-130, em barracas com destinação comercial e até mesmo residencial, há cerca de 33 (trinta e três) anos sem oposição do Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco - DER/PE, órgão gestor da área em comento. Não obstante, aduzem que o Município de Taquaritinga do Norte expediu uma notificação aos requerentes determinando a desocupação da faixa de terra pública até o dia 31 de março de 2013, sob pena de demolição das construções existentes.

                     O amparo para o ato administrativo, segundo aventado na peça inaugural, é a Lei Estadual n.º 10.454/1990, que dispõe sobre o perímetro de segurança escolar, estabelecido com a finalidade de resguardar o alunado, professores e funcionários de qualquer tipo de violência, tráfico, corrupção e venda de produtos nocivos na área (art. 2.º).

                     Pedem na proemial a concessão, in limine litis, de medida que afaste a administração municipal de proceder à desocupação e demolição das barracas dos requerentes, abstendo-se de praticar qualquer ato que turbe a posse exercida. 

                     Acompanham a inicial os documentos coligidos às fls. 10/36.

                     É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir.

                     Vê-se, perlustrando o feito, que os requisitos autorizadores do pleito liminar não estão patenteados nos autos.

                     Como cediço, o pedido liminar deve estar amparado em dois requisitos, quais sejam o fumus boni juris e o perinculum in mora, além dos requisitos específicos de cada cautelar. 

                     Na concepção de EURICO TÚLIO LIEBMAN, in Manual de Direito Processual Civil, o "fumus boni juris" representa a "provável existência de um direito" a ser tutelado num pedido principal ou em um processo principal. Não se trata aqui de já declarar a existência de um direito, mas tão-somente à declaração de uma potencial existência do direito alegado pela parte. 

                     Quanto ao perinculum in mora, vale lembrar que o procedimento é formado pelo conjunto de atos processuais que, concatenados, interdependentes, levam a um provimento jurisdicional final, pondo fim a um conflito de interesses. No entanto, entre o ato inicial e o ato final, necessariamente medeia certo tempo, que em razão de tal demora pode, em determinados casos, o mencionado provimento jurisdicional final se tornar inócuo, não sendo apto à reparação do espoliado direito alegado pela parte. Daí, a lei garante medida cautelar para que não venha o direito da parte correr o risco de "perecer", garantido-se, pois, a efetividade do processo principal.

                     O mesmo ilustre jurista LIEBMAN, na já mencionada obra, conceitua brilhantemente o que seja o perigo da demora, que na sua ótica é "probabilidade sobre a possibilidade do dano ao provável direito pedido em uma via principal". Sobre este aspecto, tenho que este requisito não se encontra firmado no ventre do caderno processual. Observo que não foi carreado aos prova que indique a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

                     Atente-se, nessa senda, que, embora tenham os autores asseverado que o lapso final para desocupação das barracas seja o dia 31.03.2013, sob pena de sujeitarem-se à demolição das edificações, não há nos autos documento comprobatório da alegação. Melhor dizendo, não há comprovação nos autos de ato administrativo que imponha a desocupação e a consequente demolição das construções se insistirem em ocupar a área após a data apontada.

                     Ao que dos autos consta, houve uma Recomendação emanada do membro do Ministério Público, em exercício nesta comarca, dirigida ao Prefeito Municipal em 20.02.2013, em que estipula o dia 31 de março do corrente ano como data conveniente para o fim do funcionamento do comércio nas barracas. 

                     A data aprazada, no entanto, foi indicada pelo Órgão Ministerial como recomendável, mas não indica que essa seja a vontade da administração municipal, tampouco manifesta que a Prefeitura irá promover a execução forçada de tal Recomendação em caso de não cumprimento.

                     Desta feita, não observo, por ora, perigo de lesão ao direito dos requerentes, de modo que, não subsistindo um dos requisitos essenciais para concessão da liminar pretendida, esta deve ser indeferida.

                     Assim sendo, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, além do mais que dos autos consta, INDEFIRO A LIMINAR requestada na exordial.

                     Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para emendar a inicial , no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atender ao preceito contido no art. 801, III, do CPC, uma vez que a lide e seus fundamentos não foram satisfatoriamente discorridos na petição preambular, permanecendo ainda obscuro o objeto de eventual ação principal. Após, volte o feito concluso.

                     Cumpra-se.

                     Taquaritinga do Norte, 27 de março de 2013.

ROMMEL SILVA PATRIOTA

Juiz de Direito Substituto

EXCLUSIVO: BARRAQUEIROS ENTRAM COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A DEMOLIÇÃO DE BARRACAS

Conforme estamos acompanhando nestes últimos dias através do órgão oficial de imprensa da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, notícias que as barracas do trevo da cidade vão ser retiradas até o dia 31 de março, com a desocupação da área e a retirada dos materiais dos barraqueiros. A iniciativa é em cumprimento a Lei Estadual 10.454/90 e ao TAC assinado pelo município junto ao MPPE, que fixa como perímetro de segurança escolar o raio de 100 metros a partir do epicentro das unidades de ensino, com o intuito de proteger alunos, funcionários, professores e diretores de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de substâncias nocivas à saúde, durante o funcionamento das escolas.

Pois bem pelo jeito essa história não vai terminar nem tão cedo como se esperava, na tarde desta quarta-feira (27/03), os barraqueiros por intermédio do advogado o Dr. Neydson Eduardo Ferreira, impetraram ação Cautelar Inominada (com pedido de liminar) 0000255-41.2013.8.17.1460, tendo como réu o Município de Taquaritinga do Norte, o pedido foi protocolado e distribuição agora a tarde na Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte e deverá ser decido nos próximos dias, ou até mesmo antes dá data prevista para desocupação, o que ficará a cargo do Juiz da comarca Dr. Rommel Silva Patriota. 

Qualquer nova movimentação com relação a essa ação judicial  promovida pelos barraqueiros do trevo deixaremos vocês bem informado.

Escrito por Ronaldo César, com informações do Acompanhamento Processual - 1° Grau do TJPE.      

O DIA HOJE É DELE

O nosso blog não poderia deixar de registrar e ao mesmo tempo parabenizar o nosso conterrâneo nortetaquaritinguense José Vicente de Souza, que reside na terra da garoa, que hoje completa mais um ano de vida. Se não guardamos a data de aniversário de quem nos é importante na memória do coração, não vale a pena escrevê-la na agenda. O Blog Integração Regional, bem como Eugênio Pacelli seu cunhado, desejamos muitas paz, saúde e que Deus ilumine todos os dias da sua vida e continue te abençoando! Feliz Aniversário!

Barracas do trevo de Taquaritinga serão retiradas até domingo

A noite desta segunda-feira (25/03) foi marcada pela audiência pública realizada na câmara de vereadores de Taquaritinga do Norte para tratarem da desocupação das barracas localizadas na entrada da cidade e também para a apresentação de soluções que pudessem acomodar as pessoas que comercializam e residem nesta ocupação em terreno público.

Participaram da audiência o Promotor de Justiça Dr. Iron Miranda dos Anjos, o Prefeito Evilásio Araújo, a Presidente da Câmara Rogéria Coelho e os vereadores Geovane, Lukinha da saúde, Eraldo de Pedra preta, Gilson Carlos, irmão Ezequias, Jânio Arruda, João da Banda e Demar, além dos barraqueiros, da imprensa, funcionários municipais e demais populares que vieram assistir a reunião.

Iniciando o Promotor abordou a exigência no cumprimento da Lei Estadual 10.454/90, que fixa como perímetro de segurança escolar o raio de 100 metros a partir do epicentro das unidades de ensino, com o intuito de proteger alunos, funcionários, professores e diretores de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de substâncias nocivas à saúde, durante o funcionamento das escolas. O promotor lembrou que esta já era a terceira reunião realizada para tratar do tema e que embora “fosse um processo doloroso”, este problema vem se arrastando desde agosto de 2011, ocasião onde foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a retirada das barracas que por uma série de consultas ao DER e também do ano eleitoral o termo ainda não tinha sido cumprido.

Além da lei do perímetro escolar, outro agravante é o fato das barracas estarem localizadas em um terreno de propriedade estadual e dentro de uma área denominada de perímetro de segurança, o que já justificaria a retirada das mesmas. Além disso, o Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco (DER/PE) está cobrando urgência na retirada das barracas uma vez que já se encontra em processo de licitação as obras de recuperação do capeamento asfáltico, alargamento das faixas e das banquetas, construção de canteiros e colocação de iluminação no trecho da PE-160 compreendido entre a cidade de Vertentes e a BR-104, numa obra estadual orçada em 25 milhões.

“A área das barracas é pública, o que não dar direito a quem quer que seja de pleitear uma indenização por qualquer benfeitoria ou ação de usucapião. Na condição de fiscal da lei, estou apenas buscando dar cumprimento a uma lei estadual. Tenho consciência que isso atinge os senhores, mais isso vai contra a lei, pois não existe lei que autorize a ocupação de áreas públicas até o momento. Existe o TAC que foi assinado desde 2011 e que todos vocês sabiam. Infelizmente diante da lei, os senhores e senhoras terão que desocupar aquela área”, declarou O promotor Dr. Iron Miranda.

O prefeito Evilásio em seu pronunciamento destacou que procurou ganhar tempo em busca de soluções junto ao DER/PE, mais agora chegou a hora do cumprimento do TAC em virtude da lei estadual. “O governo municipal não pode fazer o ressarcimento de uma coisa pública em uma área que também não é nossa, pois esta é uma situação completamente irregular. Se não houvesse esta lei pretendia recuar as barracas para saírem da faixa do DER e faria ali um polo gastronômico regional, mais lamentavelmente isso não é possível realizar”, lamentou o gestor.

“Espero que essa situação não seja explorada por quem quer que seja como factoide político, pois estas barracas sairiam em cumprimento à decisão judicial com quem quer que seja, poderia ser até Lula ou Dilma o prefeito que teriam que cumprir esta determinação da justiça. Já determinei que a Secretaria de Turismo estudasse alternativas dentro dos equipamentos de alimentação e veja o que poderá ser feito por estas pessoas e também solicitei que a ação social viabilize o pagamento do aluguel solidário em caráter de urgência para as 3 famílias que residem nas barracas e comprovadamente não tem onde morar”, finalizou Evilásio.

Sequenciando, o vereador Janio Arruda sugeriu que o Ministério Público dilatasse mais o prazo até que a prefeitura encontrasse uma solução para acomodar os barraqueiros, uma vez que como não houve ainda o cumprimento do TAC se pudesse esperar mais um pouco, lembrando também que é a favor da retirada das barracas e sugerindo ao prefeito que fizesse como em Vertentes, onde houve a retirada e os barraqueiros ganharam quiosques padronizados e como vai ser feito pela atual gestão de Santa Cruz do Capibaribe, da qual apresentou matéria referente ao projeto semelhante. Janio sugeriu também que se aproveitasse o campo do Jucá para fazer um terminal rodoviário e também o pátio de eventos do município, conforme requerimento já apresentado pelo vereador Gilson Carlos, e lá implantasse um polo de gastronomia contemplando os barraqueiros.

O promotor aparteou o vereador e foi muito enfático em seu posicionamento: ”Existe um TAC assinado, existe uma lei sobre isso e o Ministério Público e a prefeitura não podem ficar condicionados a nenhuma exigência, pois a ocupação da área é irregular. Sei que o prefeito vai cortar na própria carne, mais a lei está aí e vai ser cumprida, sob pena de multa diária de 3 mil reais e outras sanções administrativas”, destacou. 

Os vereadores Gilson Carlos, Demar e João da Banda também debateram o assunto apresentando soluções, entre as quais foi destacada a ideia do pátio de eventos de Gilson Carlos, também destacaram a obrigatoriedade no cumprimento da lei e solicitaram do Prefeito a busca de soluções para acomodar os barraqueiros que tem até o dia 31 de março para efetuarem a desocupação da área e retirarem os seus materiais.

FONTE: Assessoria de Imprensa da PMTN

RELIGIÃO E POLÍTICA

Dr. Paulo Lima*

      Lembro quando criança, que, certa vez na casa do meu padrinho de crisma, Padre Renato, na época Pároco de minha cidade Vertentes, disse-me ele que o Diabo tem mais de mil disfarces.  Fiquei sem entender aquela frase  e somente anos depois, já adulto, pude compreender o porque daquela afirmação. Ele quis dizer que o Diabo é o filho incestuoso da política. Sábio homem!

Assim é a política, ou melhor, a maioria dos políticos. São piores do que o Diabo em matéria de disfarces e dissimulações.

Observem vocês que atualmente, o Congresso Nacional se vê às voltas com alguns dos piores “picaretas”, no dizer de LULA, os quais usam a religião para auferir vantagens às custas da fé e da ingenuidade dos brasileiros.

A este respeito um deles, o intitulado “pastor” MARCOS FELICIANO, eleito Deputado Federal, cuja Igreja, por ele criada sob o título “Assembléia de Deus – Catedral do Avivamento”, foi escolhido na semana que passou para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara dos Deputados, não obstante estar sendo processado por crimes de estelionato, racismo e homofobia!

É que o indigitado, além de assacar ofensas públicas contra os homossexuais e os negros, de posse do cartão de crédito de um dos incautos frequentadores de sua Igreja, ficou aborrecido porque o mesmo não forneceu a senha do cartão. O pior é que, sem o menor pudor, expôs o coitado durante o culto, conforme vídeo divulgado pela “FOLHA DE SÃO PAULO”.

Quem quiser assistir é só acessar a internet através do Google. Para tanto basta colocar o nome do elemento, e vão aparecer várias páginas, dentre as quais a que estou me referindo.

O mais grave é que nenhuma providência foi tomada até o presente momento, pelos demais Deputados.

Mas, pergunto eu: o que esperar de um Congresso Nacional que elege RENAN CALHEIROS para presidir o Senado Federal e HENRIQUE EDUARDO ALVES como  Presidente da Câmara dos Deputados?

O que mais vemos atualmente é sujeitos dessa laia usarem a religião paga galgar cargos públicos, tudo em nome de Deus!

Infelizmente, acredito que não falta acontecer mais nada em política. Mas, tratando-se de política, nunca é possível dizer não, em definitivo.

Como já disse em artigos anteriores, não sou santo nem quero ser melhor do que ninguém, porém, também não quero ser chamado de político, com estes adjetivos. Prefiro mil vezes ser chamado de idiota ou ingênuo.

Com efeito, repiso, acredito que a política pode ser exercida por homens de bem, com vergonha na cara e que não precisam usar a religião ou o santo nome de Deus para atingir os seus objetivos.

Um abraço a todos.

*PAULO ROBERTO DE LIMA  é  graduado em Filosofia pela Universidade Católica, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife e atualmente exerce o cargo de  Procurador  Federal.